29/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 08:31

Documento Digitalizado
29/08/2025 08:31

Certidão
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 08:40

Certidão
27/08/2025 08:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800191-93.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
22/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:34

Recurso Especial
19/08/2025 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:32

Prazo em Curso
08/08/2025 11:31

Certidão
08/08/2025 11:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/08/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800191-93.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/08/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:36

Processo Dependente Iniciado
18/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800191-93.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por André Luciano Soares Pereira.

I.C.
17/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:18

Publicação
17/07/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2025 14:08

Recurso Especial
16/07/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:08

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800191-93.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 10:23

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800191-93.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800191-93.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 186, INCISO III E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2006 - PRESCRIÇÃO DO PAD - CONHECIMENTO DO FATO COM A PRISÃO DO AUTOR - ABERTURA DE SINDICÂNCIA - ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2006 - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 635 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO APENAS QUANTO AO ASPECTO LEGAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A inovação recursal ocorre quando a parte insere no recurso uma tese, fato ou pedido novo que não foi debatido anteriormente no processo, impedindo o contraditório e ampla defesa.

Contudo, argumentos que já foram objeto de discussão das fases anteriores (petição inicial, contestação, impugnação, etc) e que são reforçados ou detalhados no recurso não são considerados inovação.

Portanto, desde que o recorrente esteja apenas desenvolvendo ou aprofundando questões já debatidas no processo, não há inovação recursal, uma vez que o vedado é a introdução de fundamentos novos e inéditos que não foram discutidos anteriormente.

Preliminar rejeitada.

II. a Súmula 635 do STJ dispõe que os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

III.

No âmbito do Município de Dourados/MS, a matéria de prescrição é regida pelo artigo 180 da Lei Complementar nº 107/2006, que determina que o prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Diante disso, conclui-se que a administração pública apenas teve conhecimento público e notório do fato com a prisão do servidor na data de 24/04/2019.

Em razão disso, o PAD foi instaurado em 29/05/2019, ou seja, não decorreu os cinco anos depois do fato ter se tornado público e notório, razão pela qual, não há o que se falar em prescrição.

IV.

Administração está adstrita à observância do princípio da legalidade e ao Judiciário compete revisar tão somente o aspecto legal dos atos administrativos.

No contexto, restou demonstrado que o Processo Administrativo Disciplinar aberto em face do autor observou todos os ditames que lhe são inerentes, bem como respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa.

Ademais, há de se destacar que o apelante participou de todos os trâmites e esteve presente em toda instrução do referido PAD, bem como exerceu satisfatoriamente seu direito de defesa, não havendo qualquer mácula a ser apurada.

V.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800191-93.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800191-93.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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