TJMS - 1420868-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

TIAGO VINCENSI

CPF *79.***.*82-41

Advogados

JOSE CARLOS ROCHA DA SILVA

OAB: 5886/MS

CPF *37.***.*99-00

GABRIEL ROCHA DA SILVA

OAB: 27290/MS

CPF *27.***.*17-52

Polo Passivo

Partes

RAFAEL TEIXEIRA DA COSTA LIMA

CPF *51.***.*52-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 08:33

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 08:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420868-04.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Tiago Vincensi Advogado: Gabriel Rocha da Silva (OAB: 27290/MS) Advogado: Jose Carlos Rocha da Silva (OAB: 5886/MS) Agravado: Rafael Teixeira da Costa Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES - COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - REGISTRO NO DOMICÍLIO DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADO - ILICITUDE DA NEGOCIAÇÃO DO BEM COM TERCEIROS - PONTO CONTROVERSO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência postulada.

    Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não está demonstrado no caso concreto.

    Segundo se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, com cláusula de reserva de domínio, o que encontra respaldo no art. 521 do Código Civil.

    Sucede que a cláusula de reserva de domínio, para valer contra terceiros, depende de registro no domicílio do comprador (art. 522 do Código Civil), o que não restou comprovado na espécie, ao menos até este momento processual.

    Disso decorre a conclusão de que, tão somente à luz dos elementos iniciais colacionados pelo Requerente/Agravante, sem a oitiva do Requerido/Agravado, não é possível caracterizar como ilícita a negociação feita por este com a empresa Gustavo Piccoli ME, sendo certo que se trata de ponto controverso que deverá ser esclarecido no decorrer da instrução probatória.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420868-04.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Tiago Vincensi Advogado: Gabriel Rocha da Silva (OAB: 27290/MS) Advogado: Jose Carlos Rocha da Silva (OAB: 5886/MS) Agravado: Rafael Teixeira da Costa Lima Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/11/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 07:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420868-04.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Tiago Vincensi Advogado: Gabriel Rocha da Silva (OAB: 27290/MS) Advogado: Jose Carlos Rocha da Silva (OAB: 5886/MS) Agravado: Rafael Teixeira da Costa Lima Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 31/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:42

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420868-04.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Tiago Vincensi Advogado: Gabriel Rocha da Silva (OAB: 27290/MS) Advogado: Jose Carlos Rocha da Silva (OAB: 5886/MS) Agravado: Rafael Teixeira da Costa Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 25/10/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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