18/06/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 07:43

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 14:17

Recebidos os autos
13/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:07

Processo Reativado
09/01/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:52

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:53

Recebidos os autos
19/01/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800649-47.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nuedja Alves Branquinho de Albuquerque - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de mar./2018 a dez./2022 (fls. 20-64), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, devidamente comprovado nos autos, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de 14/09/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:02

Homologada a Transação
08/01/2024 17:02

Recebidos os autos
08/01/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:40

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 10:40

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 10:39

Recebidos os autos
20/11/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 15:20

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800649-47.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nuedja Alves Branquinho de Albuquerque - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fl. 78 : (...) Por oportuno, caso não juntado, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado.(...)Prazo 5 (cinco) dias.
23/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2023 23:29

Recebidos os autos
22/10/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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