18/09/2025 10:56

Prazo em Curso
25/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 242519, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referida Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte durante este período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios> Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:39

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:39

Emissão da Relação
16/07/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:42

Recebidos os autos
30/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:23

Recebidos os autos
14/02/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 07:21

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 14:15

Recebidos os autos
13/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:07

Processo Reativado
09/01/2025 21:10

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:23

Transitado em Julgado em data
23/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:23

Recebidos os autos
17/01/2024 11:23

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800659-91.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lídia Cecília dos Santos - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de fev./2018 a dez./2022 (fls. 21-133), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de 18/09/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:00

Homologada a Transação
08/01/2024 16:59

Recebidos os autos
08/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:15

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:27

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800659-91.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lídia Cecília dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fl. 150 : (...) Por oportuno, caso não juntado, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado.(...)Prazo 5 (cinco) dias.
23/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2023 23:26

Recebidos os autos
22/10/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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