14/07/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:11

Recebidos os autos
24/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 12:07

Recebidos os autos
14/02/2025 12:07

Recebidos os autos
16/08/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 19:28

Recebidos os autos
19/07/2024 19:28

Decisão ou Despacho
16/07/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0819512-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Martins de Arruda Teixeira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Patrícia Martins de Arruda Teixeira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: Confirmar a tutela concedida às fls. 74-76, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 1543006026-8 situado na Rua Luis de Vasconcelos, nº 140, quadra 50, lote 10, Bairro Jardim Los Angeles em Campo Grande- MS - fl. 17), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Patrícia Martins de Arruda Teixeira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:13

Homologada a Transação
07/06/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:00

Recebidos os autos
08/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 19:37

Recebidos os autos
01/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0819512-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Martins de Arruda Teixeira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
17/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:37

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:31

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:26

Recebidos os autos
21/08/2023 19:26

Tutela Provisória
15/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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