26/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS) Processo 0824488-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danyelle Ferreira, Diego Franco de Assunção - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Danyelle Ferreira e outro em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 65/67, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua da Gratidão nº. 26, Q. 47, L. 07, Portal Caiobá , Campo Grande – MS, inscrição imobiliária n. 7800090185 - f. 62) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Danyelle Ferreira e Diego Franco de Assunção em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:57

Homologada a Transação
15/01/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:17

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 17:49

Recebidos os autos
13/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 03:43

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS) Processo 0824488-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danyelle Ferreira, Diego Franco de Assunção - Despacho de f. 88: 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.
22/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:03

Recebidos os autos
16/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS) Processo 0824488-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danyelle Ferreira, Diego Franco de Assunção - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
07/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS) Processo 0824488-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danyelle Ferreira, Diego Franco de Assunção - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 65/67 , a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Danyelle Ferreira e outro na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 5 dias.
12/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 23:51

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:02

Recebidos os autos
07/12/2023 20:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS) Processo 0824488-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danyelle Ferreira, Diego Franco de Assunção - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 15, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, bem como o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS (carnê de IPTU/2023), sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
17/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:04

Recebidos os autos
09/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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