TJMS - 0811079-88.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 06:35
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 06:33
Transitado em Julgado em data
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02/04/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0811079-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Basso Meotti - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu a tutela às fls. 105/107 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO BASSO MEOTTI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciano Basso Meotti em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/02/2025 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 22:07
Juntada de Petição de tipo
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12/02/2025 10:58
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 10:57
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 18:30
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 18:30
Homologada a Transação
-
15/01/2025 16:36
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 18:07
Remetidos os Autos para destino.
-
30/11/2024 19:59
Recebidos os autos
-
29/11/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 16:21
Juntada de Petição de tipo
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21/10/2024 13:06
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 13:05
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 19:38
Recebidos os autos
-
15/10/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/09/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
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19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0811079-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Basso Meotti - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Fica também intimado para ciência quanto a Manifestação do Procurador e documentos juntados em p. 135/141. -
18/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/08/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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25/07/2024 15:24
Juntada de Petição de tipo
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22/07/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 19:10
Recebidos os autos
-
19/07/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/05/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0811079-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Basso Meotti - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 123: "No mais, anote-se por oportuno (p. 118) que eventual descumprimento da tutela deferida nestes autos, deverá ser objeto de procedimento próprio em apenso, como se mostra de rigor sendo descabido qualquer trâmite pleito de cumprimento no bojo da fase de conhecimento." -
27/04/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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26/04/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/04/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 09:37
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 09:36
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2024 19:18
Recebidos os autos
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25/04/2024 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 00:01
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/12/2023 18:46
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0811079-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Basso Meotti - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que efetivamente pretenda produzir, no prazo de 10 (dez) dias. -
16/10/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 15:56
Decorrido prazo de parte
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26/09/2023 16:01
de Conciliação
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10/08/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 16:39
Juntada de tipo de documento
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10/08/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 20:41
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2023 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/07/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/07/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 19:22
Expedição de tipo de documento.
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13/07/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 16:49
Expedição de tipo de documento.
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13/07/2023 16:48
de Instrução e Julgamento
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12/07/2023 19:09
Recebidos os autos
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12/07/2023 09:26
Decisão ou Despacho
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16/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 18:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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