07/03/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:20

Baixa Definitiva
07/03/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:48

Expedição de Ofício.
07/03/2024 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420202-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jose Cleones Cavalcante EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃOPARCIALDA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DACDANÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do número do processo administrativo, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que decretou a nulidade parcial do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420202-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jose Cleones Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 13:38

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420202-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jose Cleones Cavalcante Manifeste-se a parte agravante acerca do AR juntado às f. 28, solicitando o que for de direito.
16/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
13/11/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420202-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jose Cleones Cavalcante Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/10/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:49

Expedição de Ofício.
18/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420202-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Jose Cleones Cavalcante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:45

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:45

Distribuído por sorteio
17/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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