25/06/2025 21:31

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 21:31

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 21:31

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:22

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 19:14

Recebidos os autos
19/05/2025 19:14

Decisão ou Despacho
19/05/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824269-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Balejo Carrapateria - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Balejo Carrapateria em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementação do quinto adicional por tempo de serviço (25%) a partir de 29/02/2021 (princípio da congruência – f. 06) e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do quinto adicional por tempo de serviço (25%) com efeitos a partir de 01/01/2022 até efetiva implementação em folha, descontados eventuais valores pagos pelo requerido. (iii) condenar o requerido deve ser obrigado a realizar a implantação e o pagamento das diferenças da promoção horizontal para a classe H com efeitos a partir de 01/01/2023 (f. 03) até a efetiva implantação em folha de pagamento.

Sobre o quantum deverá incidir a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Balejo Carrapateria em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
11/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:19

Homologada a Transação
07/04/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:11

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 19:25

Recebidos os autos
18/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824269-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Balejo Carrapateria - 1.

Inicialmente, indefiro o pedido de prova documental nos termos retro da parte Autora, tendo em vista que sequer justificado especificamente a pertinência para fins de instrução da lide e sendo que documentação de vínculo se mostra comum as partes e nada sobrevindo aos autos quanto a dificuldade pela parte autora de instruir o feito de forma própria, necessidade efetiva de concurso judicia para tanto e/ou negativa de fornecimento pelo réu em pedido da parte demandante previamente realizado. 2.

No mais, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

Intime-se.

Diligências legais.
06/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:48

Recebidos os autos
28/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824269-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Balejo Carrapateria - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Autora as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
12/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:14

Recebidos os autos
02/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 20:11

Recebidos os autos
11/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:50

de Conciliação
15/12/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824269-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Balejo Carrapateria - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 15/12/2023 às 14:45hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
16/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
06/10/2023 19:11

Recebidos os autos
06/10/2023 19:11

Tutela Provisória
06/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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