TJMS - 0803512-74.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROGERIO AGUIAR TALAVEIRA

CPF *80.***.*33-72

Advogados

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB: 22712/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:42

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 14:36

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 14:36

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 19:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2025 19:41

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 19:41

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2025 17:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0803512-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Aguiar Talaveira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 25/04/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 07:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 08:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2025 11:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0803512-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Aguiar Talaveira - 1.

    Defiro o prazo de 05 dias (p. 261), e em não juntado no aludido prazo, requisite-se como já determinado na decisão retro.

  • 10/02/2025 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:58

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 20:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0803512-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Aguiar Talaveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 18/11/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2024 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:32

    Decorrido prazo de parte

  • 04/09/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0803512-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Aguiar Talaveira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 239/241: "ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor de R$ 16.208,75, atualizado até 22.08.2023.

    Outrossim, e considerando que de plano se observa que os valores apurados não tendem a superar o limite legal para requisição via RPV, então, tem-se que há de deve ser pleiteado o pagamento de tal forma.

    Assim, tem-se que caberá oportunamente, com o trânsito, a expedição de requisição de pagamento do crédito da parte Credora, em obediência ao que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal/88 e art. 910 do NCPC, observando-se as demais formalidades legais, via RPV considerando o quantum em debate/quantia exequenda."

  • 21/08/2024 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 10:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/08/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 19:12

    Decisão ou Despacho

  • 19/03/2024 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2023 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 14:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/11/2023 14:56

    Evolução da Classe Processual

  • 01/11/2023 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0803512-74.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogerio Aguiar Talaveira - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

  • 06/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 08/05/2023 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 10:02

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2023 22:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2023 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 07:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2023 22:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:31

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 19:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 19:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:40

    de Conciliação

  • 30/10/2021 07:05

    Recebidos os autos

  • 30/10/2021 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2021 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 07:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 07:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 07:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2021 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 20:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2021 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 19:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2021 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 16:09

    de Instrução e Julgamento

  • 19/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2021 13:13

    Preliminar

  • 25/05/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 06:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:11

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2021 11:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

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