19/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 00:39

Recebidos os autos
19/05/2025 00:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001477-09.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Alga Soluções em Negócios e Sociedade Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Manoel Farias Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DIGITAL.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TRANSAÇÃO ATÍPICA.

RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

A falha na segurança do serviço prestado autoriza a reparação dos danos materiais e morais suportados pelo consumidor.

O valor fixado a título de dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
16/04/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:28

Não-Provimento
14/04/2025 13:26

Inclusão em pauta
11/02/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001477-09.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Alga Soluções em Negócios e Sociedade Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Manoel Farias Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:15

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001477-09.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Alga Soluções em Negócios e Sociedade Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Manoel Farias Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:48

Declarada incompetência
02/02/2024 19:04

Recebidos os autos
02/02/2024 19:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2024 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 03:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/01/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicação
11/01/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:06

Expedição de "tipo de documento".
11/01/2024 13:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810227-64.2023.8.12.0110

Marcelo Quadros

Booking.com Brasil Servicos de Reserva L...

Advogado: Gabriela Mangini Stang

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0809679-39.2023.8.12.0110

Neusa Shizuko Saruwatari Ono

M.n. Conveniencia - ME

Advogado: Ana Cristina de Oliveira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0813642-89.2022.8.12.0110

Valeria Acelina Nunes Veiga Paiva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0821131-17.2021.8.12.0110

Reginaldo Ferreira Cardoso

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2021 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0803512-74.2021.8.12.0110

Rogerio Aguiar Talaveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2021 18:11

Exibir Processo