TJMS - 0806489-68.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

RICART COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ: 10.435.546/0001-29

Advogados

ANTONIO MATHEUS SCHERER

OAB: 15235/MS

Polo Passivo

Partes

EDINA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *01.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 07:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806489-68.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Epp - Intimação da sentença: "Indefiro o pedido para realização de audiência de conciliação, uma vez que que não há penhora nos autos, sendo tal requisito necessário para fins de designação de audiência, conforme enunciado 117 do Fonaje.

    Ademais, nada impede que as partes possam realizar acordo extrajudicial.

    Ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

    Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se."

  • 03/12/2024 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/11/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806489-68.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Epp - Intima-se parte exequente/requerente para que se manifeste sobre a consulta no sistema RENAJUD e INFOJUD, inclusive para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

  • 21/11/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 12:43

    Juntada de Informações

  • 05/11/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806489-68.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Epp - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, da decisão retro: "Diante de tais considerações, defiro o requerimento da parte exequente e autorizo a consulta/restrição de veículos em nome da parte executada via RenaJud.

    Resultando positiva a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que seja penhorado e avaliado o veículo restringido pelo sistema RenaJud.

    Em caso de não localização de veículo(s), desde já fica determinada a pesquisa de bens através do Infojud.

    Após, vista à parte exequente para que se manifeste, inclusive para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Providências necessárias.".

  • 04/11/2024 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 17:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/10/2024 07:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806489-68.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Epp - Intimação da parte autora do despacho de f. 96: "Com base no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação da requerida no que tange à intimação de penhora online, uma vez que se mudou e não comunicou ao Juízo.

    Tendo em vista a penhora on-line de quantia que corresponde a parte do crédito que se pretende efetivar nestes autos e a inércia da parte requerida, converto a penhora em pagamento e determino a expedição de alvará em favor do exequente ou a transferência do valor para conta bancária indicada.

    No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar a planilha de cálculo e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos.

    Providências necessárias."

  • 24/10/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:24

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/03/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.

  • 01/03/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 12:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 08:16

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 08:11

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:36

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 07/11/2023 16:05

    Processo Reativado

  • 07/11/2023 12:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/10/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 15:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806489-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Epp - Sentença fls. 49-50: ...Posto isso, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar Edina Pereira dos Santos a pagar a importância de R$ 1.508,82 corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, em favor de Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Epp.

    Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

  • 04/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:22

    Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2023 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 17:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/08/2023 14:44

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 14:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 05:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 07/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:56

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/06/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:03

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 12:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 30/03/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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