19/09/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 10:35

Prazo em Curso
18/09/2025 10:27

Emissão da Relação
03/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:53

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802028-87.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Manoel Medeiros Santos - Fica a parte autora intimada da Decisão de p. 110/111 e para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias: : 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 3.310,41), atualizados até 06.11.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. 4.

No mais, à vista da manifestação retro da parte demandante intime-se o executado por mandado para, no prazo de 15 dias, efetivar e comprovar nos autos o cumprimento da obrigação determinada na decisão exequenda.

Assim, expeça-se mandado de intimação.
24/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:00

Recebidos os autos
13/02/2025 14:25

Decisão ou Despacho
04/07/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 10:29

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 20:00

Recebidos os autos
11/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:29

Processo Reativado
06/11/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em data
17/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802028-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Medeiros Santos - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Cicil, declaro prescritos os valores anteriores a 04/02/2017 e, com fulcro no art. 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel Medeiros Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 56-58, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data 04/02/2017 (prescrição quinquenal) declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua 36, n. 406, Nova Campo Grande BL 07, Campo Grande/MS, inscrição n. *16.***.*80-30) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.672,49 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Manoel Medeiros Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
06/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:27

Homologada a Transação
11/09/2023 22:51

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 19:26

Recebidos os autos
30/05/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 19:01

Recebidos os autos
14/12/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:12

Recebidos os autos
28/04/2022 19:12

Tutela Provisória
28/04/2022 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:02

Recebidos os autos
18/02/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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