TJMS - 0803335-76.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 18:07
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 09:29
Prazo em Curso
-
15/08/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
1. À vista do teor da manifestação retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.
E em havendo concordância da parte Exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, requisite-se os valores devidos como determinado na decisão de pp. 91/92.
I-se.
Diligências legais. -
14/08/2025 10:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 10:10
Emissão da Relação
-
04/08/2025 19:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 14:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 00:44
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2025 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 06:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803335-76.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diego Donizete Paula da Silva - "Intimação da parte exequente para informar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias." -
19/05/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 15:40
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2025 15:40
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 02:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 19:44
Recebidos os autos
-
13/02/2025 15:16
Decisão ou Despacho
-
04/07/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2024 05:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/06/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 02:13
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 14:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/04/2024 10:30
Evolução da Classe Processual
-
18/04/2024 19:24
Recebidos os autos
-
11/04/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 10:02
Processo Reativado
-
01/11/2023 10:53
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 15:09
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 14:03
Transitado em Julgado em data
-
17/10/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803335-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Donizete Paula da Silva - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Donizete Paula da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 38/40, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada casa n. 02, Condomínio Residencial Arvoredo 1, r.
Dos Pássaros, n. 67, parcelamento Bonjardim Bairro Leblon, Campo Grande/MS, Matrícula n. 142.129 da 2ª CRI, inscrição n. *72.***.*30-00, f. 15 e 32) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 71,73 em 05/04/2021, R$ 71,65 em 13/09/2021 e R$ 71,73 em 10/01/2022.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diego Donizete Paula da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
06/10/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 19:24
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:24
Homologada a Transação
-
12/09/2023 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 12:43
Remetidos os Autos para destino.
-
24/04/2023 19:09
Recebidos os autos
-
24/04/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2023 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
20/12/2022 02:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 00:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 06:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 06:59
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2022 19:15
Recebidos os autos
-
10/11/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 19:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2022 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:48
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2022 15:48
Juntada de tipo de documento
-
09/03/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 19:07
Recebidos os autos
-
23/02/2022 19:07
Tutela Provisória
-
23/02/2022 08:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2022 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2022 08:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/02/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 08:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2022
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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