TJMS - 0803695-11.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2025 03:31
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 04:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803695-11.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antônio Almeida Santiago - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
12/06/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 10:57
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 22:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2025 03:04
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803695-11.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antônio Almeida Santiago - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos. -
07/01/2025 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/01/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 17:05
Juntada de tipo de documento
-
19/11/2024 17:05
Juntada de tipo de documento
-
28/10/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:26
Recebidos os autos
-
04/10/2024 16:37
Decisão ou Despacho
-
06/06/2024 07:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2024 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2024 04:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 01:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 03:04
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 15:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/03/2024 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 14:23
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2024 19:03
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2023 17:47
Processo Reativado
-
01/11/2023 10:55
Juntada de Petição de tipo
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31/10/2023 15:09
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 14:02
Transitado em Julgado em data
-
17/10/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803695-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antônio Almeida Santiago - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Antônio Almeida Santiago em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 36/38. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada casa n. 01, na rua Araraquara, n. 679, Condomínio Residencial Cedraz, Lote 05, Quadra 25, parcelamento Jardim Canguru, Bairro Centro Oeste, Campo Grande/MS, Matrícula n. 126.541 da 2ª CRI, inscrição n. 1552234041-0 , f. 14) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 504,40 em 20/01/2017, R$ 523,18 em 03/01/2018, R$ 485,07 em 07/01/2019, R$ 527,11 em 10/01/2020, R$ 539,45 em 11/01/2021 e 539,45 em 18/01/2022.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marco Antônio Almeida Santiago em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
06/10/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:23
Homologada a Transação
-
12/09/2023 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 18:55
Remetidos os Autos para destino.
-
05/04/2023 19:03
Recebidos os autos
-
05/04/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/02/2023 13:08
Decorrido prazo de parte
-
20/12/2022 03:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 00:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 07:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2022 19:15
Recebidos os autos
-
10/11/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 19:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2022 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 16:34
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2022 16:34
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 19:35
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 19:28
Recebidos os autos
-
07/03/2022 19:28
Tutela Provisória
-
07/03/2022 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/03/2022 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2022 19:22
Recebidos os autos
-
04/03/2022 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 07:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/03/2022 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 07:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/02/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 17:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2022
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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