16/09/2025 22:31

Expedição em análise para assinatura
16/09/2025 22:29

Expedição de Certidão.
16/09/2025 22:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
28/06/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0807756-12.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson da Silva Correa Monteiro - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:38

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 21:01

Recebidos os autos
29/11/2024 14:44

Decisão ou Despacho
04/07/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 10:32

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 20:00

Recebidos os autos
11/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:29

Processo Reativado
06/11/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:02

Transitado em Julgado em data
17/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0807756-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson da Silva Correa Monteiro - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 11/04/2017 e, com fulcro no art. 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson da Silva Correa Monteiro em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 64/66, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de 11/04/2017 (prescrição quinquenal), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal; C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Samuel Marques, 15, Jardim Rubiacea, Campo Grande/MS, Inscrição 1 8832740382), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ R$ 3.636,30 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson da Silva Correa Monteiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
06/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:21

Homologada a Transação
12/09/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 19:27

Recebidos os autos
30/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 05:03

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 04:44

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 04:43

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 19:00

Recebidos os autos
14/12/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 18:17

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 19:17

Recebidos os autos
12/04/2022 19:17

Tutela Provisória
12/04/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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