14/11/2023 06:13

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 06:13

Baixa Definitiva
14/11/2023 06:13

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:50

Recebidos os autos
07/11/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
06/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419908-48.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Stevão Martins Lopes Impetrante: Gabriele Martins Utumi Impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Paciente: Vanessa Alves da Rocha Advogado: Stevão Martins Lopes (OAB: 12336/MS) Advogado: Gabriele Martins Utumi (OAB: 24594B/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO - RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANÁLISE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - WRIT CONHECIDO E, COM O PARECER, DENEGADO.

Encerrada a instrução criminal, resta superado o constrangimento com base na extrapolação de limite temporal (Súmula nº 52 do STJ).

A contagem dos prazos na instrução da ação penal não deve resultar de uma simples e mecânica soma temporal, e sim à luz da razoabilidade, levando-se em consideração a realidade do caso concreto, ponderando-se as particularidades de cada processo.

O contexto de datas e atos realizados na origem demonstram a devida diligência, sobretudo em razão das particularidades do processo, de tal sorte que não há como se atribuir ao Judiciário ou aos órgãos da persecução penal a responsabilidade pelo alegado excesso de prazo.

Despontando dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade da paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
01/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:04

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/10/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419908-48.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Impetrante: Stevão Martins Lopes Impetrante: Gabriele Martins Utumi Impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Paciente: Vanessa Alves da Rocha Advogado: Stevão Martins Lopes (OAB: 12336/MS) Advogado: Gabriele Martins Utumi (OAB: 24594B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:09

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:52

Recebidos os autos
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:50

Juntada de Informações
16/10/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419908-48.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Stevão Martins Lopes Impetrante: Gabriele Martins Utumi Impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Paciente: Vanessa Alves da Rocha Advogado: Stevão Martins Lopes (OAB: 12336/MS) Advogado: Gabriele Martins Utumi (OAB: 24594B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:44

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:05

Distribuído por sorteio
10/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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