12/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 09:07

Baixa Definitiva
11/02/2025 08:47

Baixa Definitiva
10/02/2025 07:46

Baixa Definitiva
10/02/2025 07:40

Certidão Cartorária
03/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:32

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800838-74.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Janieire Faustino da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) IV.

POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
12/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:09

Publicação
10/11/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2024 12:42

Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:48

Processo Desarquivado
22/01/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2024 18:42

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
18/01/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicação
18/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800838-74.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Janieire Faustino da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:20

Publicação
16/01/2024 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2024 14:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/01/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/12/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/12/2023 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/12/2023 09:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/11/2023 11:24

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2023 11:24

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicação
10/11/2023 00:01

Publicação
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800838-74.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Janieire Faustino da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2023 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2023 12:55

Expedição de "tipo de documento".
09/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800838-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Janieire Faustino da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - REQUISITOS INDICADOS NO TEMA 106 DO STJ - ATENDIDOS - CADASTRO NO PCDT - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nos termos do art. 23, inciso II, CF, é dever dos Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) prestar de forma SOLIDÁRIA a assistência integral à saúde de toda coletividade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, não mitigou essa solidariedade, de modo que, em se tratando de responsabilidade solidaria, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente.

Aliás, além de se tratar de tema controvertido no âmbito do próprio STF, o STJ, ao proferir julgamento do AgInt no Conflito de Competência nº 181894/SC, entendeu pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo ao entendimento de que a proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.

Considerando que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restam devidamente comprovado nos autos, devem os apelados fornecerem à parte autora os medicamentos na forma prescrita.

Aliás, tendo a autora cumprido as exigências previstas no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, não há razões para se exigir o referido cadastro no PCDT.

Recurso conhecido e improvido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NO TEMA 106 DO STJ - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão atinente ao preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ, assim como a necessidade dos medicamentos pretendidos pela parte autora, já foram devidamente analisadas no Recurso de Apelação interposto pelo Estado, inexistindo motivo para alteração da sentença nesse sentido.

Outrossim, o pedido de direcionamento da obrigação ao Estado não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Caso o Município de Paranaíba realize a prestação do serviço de saúde discutido no feito (fornecimento do medicamento que está incorporado ao SUS), considerando que, nos termos das normas do Sistema Único de Saúde, a obrigação seria de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, deve-se observar o que decidiu o STF no Tema 1.033.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - AFASTADA -PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL EM CAUSAS RELATIVAS À SAÚDE - - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.002 DO STF - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Assim sendo, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, deve-se condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, persiste inestimável, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, impõe-se a utilização do critério previsto noart. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul; deram parcial provimento à Apelação apresentada Município de Paranaíba; deram parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; não conheceram da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800838-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Janieire Faustino da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800838-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Janieire Faustino da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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