03/06/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 12:19

Processo Reativado
08/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:00

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 10:36

Recebidos os autos
13/02/2025 10:36

Recebidos os autos
03/10/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:32

Recebidos os autos
03/09/2024 19:32

Decisão ou Despacho
03/09/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823148-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Derek Franco Freitas - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25-09-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Derek Franco Freitas em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 382918/01, a partir de 25/09/2018 e o terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 382918/01, a partir de 02/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "C" para a classe "D", na matricula nº 382918/01, a partir de 01/02/2020, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; 3) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "A" para a classe "B", na matricula nº 382918/03, a partir de 10/03/2022, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Derek Franco Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 18:04

Recebidos os autos
11/06/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:08

Homologada a Transação
26/04/2024 19:24

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 20:01

Recebidos os autos
23/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 15:04

de Conciliação
30/11/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823148-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Derek Franco Freitas - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
04/10/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:51

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 19:03

Recebidos os autos
28/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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