27/03/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 09:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:46

Recebidos os autos
08/02/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:39

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001011-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: José Amaro de Lima DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIÇÃO DE OFÍCIO E ACOLHIDA - CIRURGIA NO QUADRIL PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, não é possível conhecer da alegação que deve haver o direcionamento da obrigação ao Município, conforme aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi aventada em primeiro grau de jurisdição até a decisão agravada. 2.

Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente demanda em face do Estado e Município para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direito. 3.

Na hipótese, a cirurgia é pleiteada por pessoa idosa, carente de recursos, assistida pela Defensoria Pública, sem condições financeiras e necessita da cirurgia, segundo laudo médico de lavra do ortopedista e traumatologista. 4.

A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável. 5.

Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 6.

Recurso conhecido em parte e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE OFÍCIO, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:19

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
07/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:01

Inclusão em Pauta
29/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001011-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: José Amaro de Lima DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 16:30

Recebidos os autos
10/10/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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