TJMS - 0822691-23.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:46
Arquivado Definitivamente
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21/08/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:12
Prazo em Curso
-
29/07/2025 02:12
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 06:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 12:41
Transitado em Julgado em data
-
27/06/2025 15:58
Recebidos os autos
-
27/06/2025 15:58
Recebidos os autos
-
23/09/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 14:20
Remetidos os Autos para destino.
-
23/09/2024 14:20
Remetidos os Autos para destino.
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19/09/2024 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 10:12
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 01:43
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 19:13
Recebidos os autos
-
20/08/2024 19:13
Decisão ou Despacho
-
19/08/2024 17:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/08/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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04/08/2024 00:30
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822691-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Toshiê Reis Kassawara - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/09/2018 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód.
Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Érika Toshiê Reis Kassawara em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 390731/03, referente ao período compreendido entre fevereiro de 2022 a maio de 2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Érika Toshiê Reis Kassawara em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
25/07/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 05:54
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:35
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:35
Homologada a Transação
-
11/07/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 18:24
Remetidos os Autos para destino.
-
22/05/2024 19:10
Recebidos os autos
-
08/05/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2024 10:53
Juntada de Petição de tipo
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15/12/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 10:52
Expedição de tipo de documento.
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13/12/2023 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 13:39
de Conciliação
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30/11/2023 16:16
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 10:05
Juntada de Petição de tipo
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18/10/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822691-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Toshiê Reis Kassawara - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
04/10/2023 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/10/2023 14:16
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:58
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2023 15:54
de Instrução e Julgamento
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26/09/2023 18:51
Recebidos os autos
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26/09/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 11:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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