30/01/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:36

Baixa Definitiva
30/01/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:18

Expedição de Ofício.
30/01/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419786-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Celia de Araújo Barbosa Advogada: Aline da Silva Queiroz de Oliveira Rodrigues (OAB: 28641/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA - DEPÓSITO ADVINDO DE APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DICÇÃO DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tratando-se de depósito decorrente de aposentadoria por invalidez, e, bem assim, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos depositado em caderneta de poupança, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, a teor do que dispõem os incisos IV e X do art. 833 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:04

Expedição de Ofício.
30/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419786-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Celia de Araújo Barbosa Advogada: Aline da Silva Queiroz de Oliveira Rodrigues (OAB: 28641/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419786-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Celia de Araújo Barbosa Advogada: Aline da Silva Queiroz de Oliveira Rodrigues (OAB: 28641/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Diante da ausência requerimento de concessão de efeito suspensivo, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Defiro à agravante os benefícios da Justiça Gratuita, exclusivamente para este expediente recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:48

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419786-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Celia de Araújo Barbosa Advogada: Aline da Silva Queiroz de Oliveira Rodrigues (OAB: 28641/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:20

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:20

Distribuído por sorteio
09/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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