TJMS - 0822761-40.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 09:56
Prazo em Curso
-
05/09/2025 07:31
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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05/09/2025 00:00
Intimação
1.
Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
Intime-se.
Diligências legais. -
04/09/2025 14:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/09/2025 14:27
Emissão da Relação
-
18/08/2025 19:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/08/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 07:26
Autos preparados para expedição
-
04/08/2025 13:42
Prazo em Curso
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01/08/2025 19:13
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 02:02
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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15/07/2025 06:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 19:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 19:26
Homologada a Transação
-
18/06/2025 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 12:48
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2024 04:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 20:21
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
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26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822761-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Souza Pardim - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Souza Pardim em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Souza Pardim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
25/07/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 05:55
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:29
Homologada a Transação
-
11/07/2024 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 17:12
Remetidos os Autos para destino.
-
07/06/2024 19:12
Recebidos os autos
-
03/06/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:27
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 11:07
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 19:35
Recebidos os autos
-
06/03/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 18:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 13:46
de Conciliação
-
29/11/2023 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2023 14:37
Juntada de Petição de tipo
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18/10/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:00
Intimação
ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822761-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Souza Pardim - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
04/10/2023 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2023 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:58
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2023 15:50
de Instrução e Julgamento
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26/09/2023 18:52
Recebidos os autos
-
26/09/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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