10/11/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:28

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 07:29

Expedição de Ofício.
10/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419799-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Osvaldo da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:02

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419799-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Osvaldo da Silva Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio
09/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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