TJMS - 0824129-84.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 18:17
Prazo em Curso
-
06/08/2025 06:42
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/08/2025 07:58
Emissão da Relação
-
31/07/2025 19:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2025 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 12:07
Autos preparados para expedição
-
08/07/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 14:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:45
Homologada a Transação
-
17/06/2025 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 13:19
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2024 00:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 19:10
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 01:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 15:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824129-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Auxiliafora Fonseca da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ligia Auxiladora Fonseca da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, resalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pesoal em decorência da aquisição de determinado tempo de serviço; (i) condenar o requerido à implementar o quarto adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 15/04/202, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorentes a partir de 15/04/202; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal para a clase H, conforme fundamentação supra.
Sobre o quantum deverá incidir a taxa SELIC que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora.
Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ligia Auxiladora Fonseca da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
No mais, retifique-se o nome da parte autora no cadastro do SAJ para constar 'Ligia Auxiladora Fonseca da Silva' (p. 1).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Dilgências legais." -
16/07/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:24
Recebidos os autos
-
03/07/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:24
Homologada a Transação
-
02/07/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 16:03
Remetidos os Autos para destino.
-
04/06/2024 18:58
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 16:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 02:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2023 14:28
de Conciliação
-
15/12/2023 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2023 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824129-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Auxiliafora Fonseca da Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 15/12/2023 às 15:30hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
16/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2023 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824129-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Auxiliafora Fonseca da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 34-36: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por na presente ação que move contra , já qualificadas." -
09/10/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:43
de Instrução e Julgamento
-
09/10/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:09
Recebidos os autos
-
06/10/2023 19:09
Tutela Provisória
-
05/10/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1419837-46.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Odilia Guilhermina Meirelles de Oliveira
Advogado: Clarice da Cunha Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 15:45
Processo nº 0801811-95.2023.8.12.0114
Glaucia Jacqueline Nunes Bertoi
Jose Marcio Turibio Tamos
Advogado: Tamiris Cristina Nicolete Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/07/2023 13:40
Processo nº 0801369-55.2020.8.12.0011
Keila Capile de Oliveira &Amp; Cia LTDA
Mayara da Conceicao Viana
Advogado: Darci Cristiano de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/07/2020 15:15
Processo nº 1419834-91.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Coana Comercio e Representacoes LTDA
Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 15:40
Processo nº 1419814-03.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Henrique Trajano de Almeida
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 14:05