10/11/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:24

Expedição de Ofício.
10/11/2023 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419837-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravado: Odilia Guilhermina Meirelles de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419837-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravado: Odilia Guilhermina Meirelles de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:45

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:45

Distribuído por sorteio
09/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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