TJMS - 1419814-03.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/11/2023 18:31
Arquivado Definitivamente
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10/11/2023 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/11/2023 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 07:54
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/10/2023 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/10/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419814-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Henrique Trajano de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/10/2023 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/10/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419814-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Henrique Trajano de Almeida Julgamento Virtual Iniciado -
10/10/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 22:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/10/2023 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/10/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2023 16:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/10/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/10/2023 14:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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09/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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