09/11/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:38

Baixa Definitiva
09/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:38

Expedição de Ofício.
09/11/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:38

INCONSISTENTE
16/10/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419795-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Construtora Degrau Ltda.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso provido.
10/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 17:15

Expedição de Ofício.
09/10/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:42

Provimento por decisão monocrática
09/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:30

Distribuído por sorteio
09/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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