TJMS - 0807356-61.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EVA AUGUSTA DE SOUZA ARGUILERA

CPF *34.***.*03-15

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 07:32

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 28/08/2025 18:35

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2025 18:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 18:31

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 19:08

    Registro de Sentença

  • 27/08/2025 19:08

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 27/08/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 06:17

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação (FLS. 109/110), e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 18/08/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 12:18

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 08:07

    Evolução da Classe Processual

  • 21/07/2025 19:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 13:48

    Processo Reativado

  • 16/04/2025 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:12

    Transitado em Julgado em data

  • 08/01/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807356-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Augusta de Souza Arguilera - SENTENÇA.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVA AUGUSTA DE SOUZA ARGUILERA PEREIRA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.30-32 , tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Avenida 4, n° 1196, Casa 2, Condomínio Residencial Vivian Carla II, Bairro Nova Campo Grande, nesta capital, com inscrição imobiliária *15.***.*70-20, consoante se vê das fls. 13 e 19) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eva Augusta de Souza Arguilera em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 29/11/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:24

    Homologada a Transação

  • 12/11/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 18:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2024 02:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807356-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Augusta de Souza Arguilera - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, apresente, em querendo, peça de impugnação à contestação, bem como, sobre a manifestação de p. 64.

    Outrossim, e diante do levantado pela parte Ré à p. 64, junte a parte Autora, no mesmo prazo de 15 dias, cópia do boleto/carnê do IPTU de 2024 atinente ao imóvel em debate e que contém a avaliação atualizada do bem pela Municipalidade.

  • 12/02/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2023 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807356-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Augusta de Souza Arguilera - Ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

    Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

  • 02/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:23

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 19:27

    Tutela Provisória

  • 28/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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