19/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
03/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 19:54

Recebidos os autos
21/07/2025 19:54

Decisão ou Despacho
17/07/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 07:45

Realizado cálculo de custas
10/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:20

Recebidos os autos
07/07/2025 09:09

Decisão ou Despacho
03/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:10

Recebidos os autos
10/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 132-149: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SOLANGE PEREIRA DE QUEIROZ NANTES E ANDRÉ LUIZ FLORES em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por André Luiz Flores e Solange Pereira de Queiroz Nantes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, repise-se da minuta retro que a mera indicação de gravame de alienação fiduciária sem seu levantamento já impede por si o pedido de transferência de propriedade sem anuência da Instituição Financeira, sendo que nem cabe negociar veículo com Terceiro sem conhecimento da mesma.
19/03/2025 16:51

Recebidos os autos
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:27

Homologada a Transação
06/03/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 09:34

Recebidos os autos
06/03/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 12:59

de Instrução e Julgamento
28/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se conduzirá as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 455, caput, do CPC - Art. 455: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
30/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 17:35

Recebidos os autos
29/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 20:36

de Interrogatório
27/09/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 20:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que junte rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de preclusão e perda da prova.

No mais, defere-se o mesmo prazo, para que carreie aos autos as provas decumentais que entender necessárias para a instrução do feito, sob pena de preclusão.
19/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 11:35

Recebidos os autos
19/08/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:19

Recebidos os autos
16/08/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
12/06/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 20:10

Recebidos os autos
26/04/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 17:40

de Conciliação
11/10/2023 10:50

Recebidos os autos
11/10/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, Data: 11/12/2023 Hora 17:30, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
05/10/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 16:16

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0816799-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Pereira de Queiroz Nantes, André Luiz Flores - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Solange Pereira de Queiroz Nantes e outro na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outro, já qualificados.

No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
02/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:11

Recebidos os autos
29/09/2023 18:00

Tutela Provisória
05/09/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:55

Recebidos os autos
08/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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