04/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:16

Decorrido prazo de parte
02/03/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:01

Recebidos os autos
29/11/2024 14:44

Decisão ou Despacho
04/07/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 10:28

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 19:26

Recebidos os autos
11/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:29

Processo Reativado
06/11/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:33

Transitado em Julgado em data
17/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:07

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0812338-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel de Barros Camargo - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil reconheço a prescrição dos valores anteriores a 29/06/2016 e, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel de Barros Camargo em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data 29/06/2016 (prescrição quinquenal), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei.

B) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos, (Avenida Caruma, 168, Jardim Columbia, Campo Grande/MS, Inscrição 217701800055), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 1300,66 (mil e trezentos reais e sessenta e seis centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel de Barros Camargo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
06/10/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:21

Homologada a Transação
12/09/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:53

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 18:59

Recebidos os autos
31/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:15

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 09:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 19:06

Recebidos os autos
05/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 01:45

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 19:13

Recebidos os autos
06/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 12:24

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:27

Juntada de tipo de documento
07/12/2021 16:27

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:43

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 20:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 01:10

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 04:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:02

Recebidos os autos
30/06/2021 19:02

Tutela Provisória
30/06/2021 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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