29/08/2025 13:42

Documento Digitalizado
28/08/2025 15:08

Prazo em Curso
27/08/2025 18:05

Documento Digitalizado
27/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 22:25

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 22:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
16/06/2025 21:20

Recebidos os autos
16/06/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 05:29

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:51

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 19:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 19:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:48

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0818416-31.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosemary Ribeiro dos Santos Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar providências, conforme descrito na certidão de f. 249, cujo teor segue: CERTIFICO, que a Resolução n. 303/2019 do CNJ, em seu artigo 6º, inciso V, determina que o ofício precatório deve conter, entre outras informações, "o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa Selic, quando utilizada, e o correspondente valor." (grifo nosso).

Para atender a essa exigência, o SAPRE foi recentemente atualizado com a inclusão de um campo específico para inserção do valor correspondente à atualização pela Selic, de preenchimento obrigatório, conforme imagem a seguir.

Diante disso, considerando que o cálculo homologado nestes autos não especifica, de maneira pormenorizada, quais valores correspondem à atualização pela Selic, faz-se necessária a intimação da parte exequente para que discrimine, dentre os valores constantes no cálculo de f. 238-239, quais os valores que correspondem a: (i) Valor atualizado (exceto Selic); (ii) Montante dos juros; e (iii) Montante da Selic sem, contudo, alterar o valor homologado, uma vez que a atualização até a data do envio do ofício, será feita automaticamente, conforme art. 10 da Portaria 03/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Nada mais.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:34

Recebidos os autos
11/12/2024 16:34

Outras Decisões
11/12/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:38

Recebidos os autos
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 22:03

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 14:14

Recebidos os autos
08/11/2024 14:14

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:35

Evolução da Classe Processual
07/11/2024 11:53

Processo Reativado
07/11/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:09

Transitado em Julgado em data
09/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:39

Recebidos os autos
09/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0818416-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemary Ribeiro dos Santos Costa - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMARY RIBEIRO DOS SANTOS COSTA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e em atenção à prescrição quinquenal, de 10/2018 a 05/2023, conforme fls. 19-110.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
02/07/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:57

Homologada a Transação
28/06/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:57

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 20:12

Recebidos os autos
16/04/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:51

de Conciliação
10/10/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0818416-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemary Ribeiro dos Santos Costa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
02/10/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 13:33

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 17:31

Recebidos os autos
10/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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