TJMS - 0806765-36.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MIRELLA AMARAL FERREIRA AVILA

CPF *48.***.*04-20

Advogados

BARBARA FERREIRA AVILA

OAB: 21639/MS

CPF *36.***.*10-84

CLEIRY ANTONIO SILVA AVILA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.

  • 02/09/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:03

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2024 10:55

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/04/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 09:29

    Processo Reativado

  • 06/11/2023 18:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/10/2023 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 18:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0806765-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirella Amaral Ferreira - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MIRELLA AMARAL FERREIRA ÁVILA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 10%, entre 02/07/2018 e 31/05/2020 (mandado de segurança n. 0819572-95.20208.12.0001), até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido; 2) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção vertical entre 01/02/2019 e 31/05/2020 (mandado de segurança n. 0819572-95.20208.12.0001), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos eventualmente pagos, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98. 3) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal para classe D a partir de 01/07/2020, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos eventualmente pagos, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98.

    Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

    Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mirella Amaral Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 29/09/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:10

    Homologada a Transação

  • 06/09/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 05:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 13:54

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/10/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2022 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:14

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 17:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2022 02:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 09/08/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.

  • 04/04/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 09:42

    INCONSISTENTE

  • 01/04/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 09:41

    INCONSISTENTE

  • 01/04/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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