16/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/07/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:31

Recebidos os autos
25/06/2025 19:31

Acolhimento em Parte
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810616-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson Fonseca Castro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
22/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:12

Recebidos os autos
16/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:25

Evolução da Classe Processual
19/03/2024 19:11

Recebidos os autos
19/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 16:24

Processo Reativado
01/12/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:52

Transitado em Julgado em data
09/10/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810616-83.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Fonseca Castro - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON FONSECA CASTRO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 10% a partir de 11/05/2017 (período imprescrito) e mais 5%, totalizando 15% a partir de 19/03/2021, na matricula nº 378883/01, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da Classe "C" e Classe "D", a partir de 20/03/2018 até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, que segundo pedido inicial ocorreu em junho/2020, já excluindo os pagamentos retroativos pagos, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Emerson Fonseca Castro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
29/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 15:50

Recebidos os autos
06/09/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:59

Homologada a Transação
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:01

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2023 19:04

Recebidos os autos
12/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:32

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 13:59

de Conciliação
12/07/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 01:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 19:25

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 14:44

de Instrução e Julgamento
12/05/2022 19:12

Recebidos os autos
12/05/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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