TJMS - 2000973-08.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2023 08:37
Arquivado Definitivamente
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13/12/2023 08:37
Juntada de Outros documentos
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13/12/2023 08:00
Expedição de Ofício.
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13/12/2023 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
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04/12/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 01:18
Recebidos os autos
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01/12/2023 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 12:39
Expedição de Ofício.
-
20/11/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Kzeng Comércio Atacadista e Varejista de Cereais LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3º E 827, CAPUT, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 827, do CPC, o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. 2 - Estando a decisão agravada em desacordo com o percentual mínimo previsto em lei para a fixação dos honorários advocatícios, a sua reforma é medida que se impõe.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Kzeng Comércio Atacadista e Varejista de Cereais LTDA Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 17:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/11/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/11/2023 16:56
Conclusos para decisão
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13/11/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2023 01:16
Recebidos os autos
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11/11/2023 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
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11/11/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 06:51
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Kzeng Comércio Atacadista e Varejista de Cereais LTDA Manifeste-se o embargante, em cinco dias, sobre a devolução de AR às f. 20, indicando o endereço correto da parte agravada. Às providências. -
01/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 17:49
Conclusos para decisão
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30/10/2023 07:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/10/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2023 01:26
Confirmada a intimação eletrônica
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14/10/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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14/10/2023 01:23
Recebidos os autos
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14/10/2023 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
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14/10/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000973-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Kzeng Comércio Atacadista e Varejista de Cereais LTDA Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.
Publique-se.
Intimem-se. -
03/10/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 01:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/10/2023 01:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/10/2023 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/10/2023 15:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 08:52
Conclusos para decisão
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02/10/2023 08:52
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 08:52
Distribuído por sorteio
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02/10/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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