15/12/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:08

Expedição de Ofício.
15/12/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 01:16

Recebidos os autos
03/12/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Puro Leite Comércio de Laticínios Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, o Juiz fixará, de plano, honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.

Recurso conhecido e provido.
21/11/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:48

Expedição de Ofício.
21/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/11/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Puro Leite Comércio de Laticínios Ltda Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 01:25

Recebidos os autos
14/10/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000964-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Puro Leite Comércio de Laticínios Ltda Ante a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte contrária para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.
03/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 02:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:25

Distribuído por sorteio
02/10/2023 11:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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