31/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:26

Expedição de Ofício.
31/01/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419083-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Jose Ferreira da Silva Agravado: Ângela Marcy Lechner da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, nem mesmo o número do processo administrativo que o deu origem, do qual aquele (fundamento legal) poderia ser extraído, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419083-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Jose Ferreira da Silva Agravado: Ângela Marcy Lechner da Silva Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 18:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/09/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419083-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Jose Ferreira da Silva Agravado: Ângela Marcy Lechner da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:15

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio
27/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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