TJMS - 1419089-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

VANIA BOMBARDA SILVA

CPF *19.***.*81-95

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 10:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419089-14.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Vania Bombarda Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO EX OFFICIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA N.º 33 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DO DECLÍNIO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

    Nos termos do art. 2.º, da Lei n.º 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é absoluta no foro onde estiver instalado.

    Nas Comarcas em que não estiver instalada Vara dos Juizados de Fazenda Pública a competência será relativa, portanto, nesses casos a competência é prorrogável se não for arguida pela parte no momento oportuno (art. 65 do CPC), não devendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n.º 33/STJ.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419089-14.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Vania Bombarda Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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