TJMS - 1419086-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

CPF *68.***.*49-25

MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

CPF *75.***.*49-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB: 164448/SP

MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

OAB: 169061/SP

THAIS PETINELLI FERNANDES

OAB: 314897/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 16:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419086-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Fabio Ricardo da Silva Bemfica Impetrante: Mauricio Luís da Silva Bemfica Paciente: J.

    G.

    S.

    A.

    Advogado: Fabio Ricardo da Silva Bemfica (OAB: 164448/SP) Advogado: Maurício Luis da Silva Bemfica (OAB: 169061/SP) Advogada: Thaís Petinelli Fernandes (OAB: 314897/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - EXAME DE PROVAS - INVIÁVEL A ANÁLISE EM HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

    Verificada a inadimplência do paciente quanto às verbas alimentares e ausente a confirmação do pagamento integral, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil.

    O habeas corpus não é a via adequada para aferir a capacidade financeira do alimentante e para revisar as justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação, o que exigiria o exame aprofundado dos fatos, o que somente é possível de ser realizado em ação revisional ou exoneratório de alimentos.

    EMENTA - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.

  • 20/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 20:24

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 19/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/10/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 15:56

    Inclusão em Pauta

  • 10/10/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 18:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419086-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Fabio Ricardo da Silva Bemfica Impetrante: Mauricio Luís da Silva Bemfica Paciente: J.

    G.

    S.

    A.

    Advogado: Fabio Ricardo da Silva Bemfica (OAB: 164448/SP) Advogado: Maurício Luis da Silva Bemfica (OAB: 169061/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Por tais motivos, indefiro a liminar.

  • 29/09/2023 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:07

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419086-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Fabio Ricardo da Silva Bemfica Impetrante: Mauricio Luís da Silva Bemfica Paciente: J.

    G.

    S.

    A.

    Advogado: Fabio Ricardo da Silva Bemfica (OAB: 164448/SP) Advogado: Maurício Luis da Silva Bemfica (OAB: 169061/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 21:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 21:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 18:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/09/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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