23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819445-19.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Silvio C.

Prado Recorrente: Georgina Amorim da Gama Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

NEGATIVAÇÃO.

DÉBITO COMPROVADO.

ASSINATURAS DIGITAIS.

DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.
31/10/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT), GISELE DA SILVA NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 32084/MT) Processo 0819445-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Georgina Amorim da Gama - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 2) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 3) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 4) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 5) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista.

Intimem-se.
16/10/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:58

Recebidos os autos
03/10/2024 17:54

Decisão ou Despacho
23/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT), GISELE DA SILVA NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 32084/MT) Processo 0819445-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Georgina Amorim da Gama - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Assim, antes de apreciar o pedido, intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de renda - holerite ou recibo de pagamento, de consumo de telefone e energia elétrica dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido o seu pedido.

Cumprida ou não a determinação, após o prazo, tornem conclusos.

Intime-se."
17/09/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:40

Recebidos os autos
02/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT), GISELE DA SILVA NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 32084/MT) Processo 0819445-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Georgina Amorim da Gama - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, acolhe-se a preliminar de retificação do polo passivo, para complementar o nome da pessoa jurídica MERCADO PAGO, passando a constar no polo passivo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Rejeitam-se as demais preliminares.

Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.

Com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, condena-se a Demandante na multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor da empresa Demandada, além de honorários no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, a título de litigância de má-fé, conforme se extrai do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.

Posterga-se a análise do pedido de justiça gratuita para após eventual interposição de recurso pela parte interessada.

Salvo a hipótese acima relacionada à multa e honorários sucumbenciais decorrentes da litigância de má-fé, que são devidos pela Demandante, informo que na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95, não há custas e nem honorários nessa fase processual.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação. ".

Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.".
14/08/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:46

Recebidos os autos
13/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:45

Homologada a Transação
13/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/04/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/05/2024 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/03/2024 16:59

Recebidos os autos
05/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/11/2023 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2024 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:09

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0819445-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Georgina Amorim da Gama - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cuja audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
27/09/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:12

Expedição de Carta.
06/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2023 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814234-02.2023.8.12.0110

Carmelita Oliveira Barros

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0820188-29.2023.8.12.0110

Antonio Cardoso Sebastiao

Departure Turismo, Eventos e Tecnologia ...

Advogado: Fabricio Alves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0817711-33.2023.8.12.0110

Georgina Amorim da Gama

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0816515-28.2023.8.12.0110

Condominio Residencial Silvestre Iii

Angelina de Moraes

Advogado: Joao Marcos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0002525-03.2023.8.12.0110

Nelma Aparecida Ferreira Rezende Vieira

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 13:49

Exibir Processo