25/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:47

Transitado em Julgado em "data"
02/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 15:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800536-18.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Elzira Ricaldes DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - MÉRITO - FATURA EMITIDA COM CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA DE CONSUMO - ÔNUS DA FORNECEDORA - REVISÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Procede o pedido revisional de faturas quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência da autora, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor II. É latente o dever da concessionária em indenizar, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças exorbitantes efetivadas, configurando ato ilícito ensejador da reparação indenizatória.

III.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:53

Não-Provimento
26/03/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:39

Inclusão em pauta
18/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:26

Expedida/Certificada
18/03/2025 01:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800536-18.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Elzira Ricaldes DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 11:50

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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