18/03/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:26

Expedição de Ofício.
18/03/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:14

Recebidos os autos
10/02/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
10/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Esther de Mello Menezes Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Melo Menezes Ltda. - Me EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES - VERIFICADA - QUANTIA DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIAS - NATUREZA SALARIAL E VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NÃO EVIDENCIADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA EXECUTADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Ao Tribunal de Justiça não é dado conhecer de matérias, em sede deagravodeinstrumento, que não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, sob pena desupressãode instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que sejam matérias de ordem pública. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; o que não se verifica nos autos (art. 833, X, do CPC/15).

A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:58

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
17/01/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Esther de Mello Menezes Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Melo Menezes Ltda. - Me Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 18:11

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:06

Recebidos os autos
04/11/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Esther de Mello Menezes Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Melo Menezes Ltda. - Me Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora on-line até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
23/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:41

Expedição de Ofício.
23/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:08

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Esther de Mello Menezes Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Melo Menezes Ltda. - Me Dispositivo Posto isso, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante Esther de Mello Menezes.

De consequência, intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), recolha o preparo, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
10/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 10:06

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
09/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Esther de Mello Menezes Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Melo Menezes Ltda. - Me Dispositivo.

Posto isso, determino que a agravante Esther de Mello Menezes., no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), comprove o preenchimento da condição de pessoa jurídica hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015, trazendo aos autos a cópia do holerite e a declaração de imposto de renda.

Publique-se.

Intime-se.
29/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Esther de Mello Menezes Advogado: Vânio César Bonadiman Maran (OAB: 9384/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Melo Menezes Ltda. - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio
26/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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