04/08/2025 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818633-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Lima de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:41

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0818633-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Lima de Souza - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.143,67), atualizados até 24.10.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da inércia do Ente Público quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (p. 123).
23/10/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:20

Recebidos os autos
21/10/2024 13:43

Decisão ou Despacho
03/04/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 11:41

Evolução da Classe Processual
02/02/2024 19:52

Recebidos os autos
01/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 18:11

Transitado em Julgado em data
24/10/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:42

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0818633-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Lima de Souza - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LIMA DE SOUZA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 51-53, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Carlos Severo Martins Costa, n° 97, Casa 01, Residencial Terra Morena, na cidade de Campo Grande/MS, inscrição imobiliária n. *53.***.*10-29 - f. 47) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 918,65 (novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jose Lima de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:10

Homologada a Transação
01/09/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:01

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 18:48

Recebidos os autos
13/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 02:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:59

Recebidos os autos
29/09/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 01:54

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 11:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 19:19

Recebidos os autos
05/05/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:24

Decorrido prazo de parte
12/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 09:23

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:20

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 01:29

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 16:41

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 19:25

Recebidos os autos
23/09/2021 19:25

Tutela Provisória
23/09/2021 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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