09/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:50

Baixa Definitiva
09/07/2024 15:48

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823081-32.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Viviane Gonçalves Affonso Martinez Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL - OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO - PISO SALARIAL (LEI N.º 12.994/2014) - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL - DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA "COMPLEMENTO SALARIAL" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/05/2024 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823081-32.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Viviane Gonçalves Affonso Martinez Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio
21/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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