21/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:02

Documento Digitalizado
18/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802310-18.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogério Dias Quadros - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 175, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
12/02/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:55

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802310-18.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogério Dias Quadros - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.
22/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:52

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
04/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:15

Recebidos os autos
29/04/2024 17:15

Decisão ou Despacho
03/04/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:48

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 17:08

Recebidos os autos
11/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 16:08

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 16:08

Processo Desarquivado
05/12/2023 16:08

Processo Reativado
01/12/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:29

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802310-18.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rogério Dias Quadros - Sentença: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROGERIO DIAS QUADROS em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a autora, o percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação (fls. 18/23), devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, somente do período comprovadamente trabalhado pelo(a) autor(a).

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Homologada a Transação
12/09/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2023 08:36

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2023 18:48

Recebidos os autos
02/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:37

Recebidos os autos
26/06/2023 15:37

Determinada Requisição de Informações
23/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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