TJMS - 1418727-12.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Polo Passivo

Partes

SUELLEN GOMES DA SILVA

CPF *15.***.*50-02

Advogados

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

CPF *28.***.*94-49

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ:

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA

OAB: 24143/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 08:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravada: Suellen Gomes da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - RESPEITO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - LIMITAÇÃO DEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Em relação a contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC por servidor do Município de Campo Grande, devem ser respeitados os limites impostos pelo Decreto Municipal nº 13.870/2019, de acordo com o qual "Art. 8º.

    Excluídas as consignações compulsórias e as rubricas descritas nos incisos do art. 7º deste Decreto, o comprometimento da remuneração bruta do servidor com as consignações preferenciais e voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 40% (quarenta por cento), devendo obedecer aos seguintes limites (...) II - consignações voluntárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortização de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravada: Suellen Gomes da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravada: Suellen Gomes da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Suellen Gomes da Silva se manifestou nos autos (fls. 490-491) aduzindo a existência de erro material na decisão interlocutória de fls. 481-485, proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo Banco BMG S/A, pois apesar de a fundamentação adotada ser no sentido da manutenção do entendimento adotado em primeiro grau que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora;

    por outro lado, ao final, constou que estava sendo deferido o efeito suspensivo requerido pela instituição financeira.

    De fato, constatada a existência do equívoco, o vício deve ser corrigido para que reflita a realidade do que ficou efetivamente decidido, ou seja, o agravo de instrumento foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo indeferido o efeito suspensivo requerido pelo recorrente.

    Diante disso, o erro material deve ser sandado ficando a parte final da decisão de fls. 481-485 assim redigida: "Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, devendo ser mantidos os descontos realizados nos provendos de aposentadoria da agravada, relativos ao contrato objeto da presente demanda.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015." Publique-se.

    Intime(m)-se.

  • 27/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/09/2023 14:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:38

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravada: Suellen Gomes da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas defiro o efeito suspensivo requerido, devendo ser mantidos os descontos realizados nos provendos de aposentadoria da agravada, relativos ao contrato objeto da presente demanda.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/09/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 14:17

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418727-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravada: Suellen Gomes da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 10:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/09/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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