23/11/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0831769-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Conceição Cardoso Pereira de Souza - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 75
09/11/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0831769-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Conceição Cardoso Pereira de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Conceição Cardoso Pereira de Souza em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls.37-38), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato em 04.11.2016 (fls. 29). b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 *42.***.*30-81 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 *42.***.*30-81 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes; d) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 32-33 (desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 29 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:02

Homologada a Transação
09/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 17:42

Recebidos os autos
25/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0831769-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Conceição Cardoso Pereira de Souza - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 4) Após, conclusos.
21/09/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:55

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:44

Recebidos os autos
21/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 18:33

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:48

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 02:13

Expedição de Certidão.
27/04/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:07

Expedição de Certidão.
27/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:45

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
09/02/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 18:43

Juntada de Mandado
16/01/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:29

Expedição de Mandado.
13/01/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 17:39

Recebidos os autos
12/01/2023 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 15:47

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837940-84.2022.8.12.0001

Municipio de Jatei

Jose Ezequiel de Freitas

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1418730-64.2023.8.12.0000

Luiz Donizete Galor

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0831892-73.2022.8.12.0110

Deivyd Paiva Malaquias

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1418720-20.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Daniel Rodrigues Nunes

Advogado: Paulo Loureiro Philbois

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 07:59

Exibir Processo

Processo nº 1418709-88.2023.8.12.0000

Cacemiro Chaves

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Emerson Chaves dos Reis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 08:21

Exibir Processo