TJMS - 0802704-09.2015.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DANIELA LOPES DA SILVA

CPF *20.***.*38-07

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 11:34

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 13:22

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:51

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 13:17

    Prejudicado o recurso

  • 16/11/2023 11:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802704-09.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessada: Daniela Lopes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O c.

    Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 18:40

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:53

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2021 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:16

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2021 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2021 10:52

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 07/05/2021 11:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2021 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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