TJMS - 1418759-17.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2023 15:14
Arquivado Definitivamente
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18/12/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 08:38
Expedição de Ofício.
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18/12/2023 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
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26/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418759-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: R.a.
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS - VALOR ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não é dada ao julgador arbitrar honorários advocatícios por equidade para pronto pagamento nos processos de execução fiscal, sob pena de violar o art. 827, do CPC, o qual determina expressamente que estes devem ser fixados no percentual de 10% sobre valor da execução.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
25/10/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 18:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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20/10/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418759-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: R.a.
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me Julgamento Virtual Iniciado -
19/10/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 11:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/10/2023 17:35
Conclusos para decisão
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17/10/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/09/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418759-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: R.a.
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. -
25/09/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
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25/09/2023 14:47
Expedição de Ofício.
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25/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/09/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/09/2023 14:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 10:40
Conclusos para decisão
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22/09/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 10:40
Distribuído por sorteio
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22/09/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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