TJMS - 0816682-45.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

KDORE MOTO TURISMO LTDA

CNPJ: 50.595.502/0001-80

Advogados

JEANE DA SILVA COSTA MARCAL

CPF *09.***.*93-35

Polo Passivo

Partes

PUBLICACOES MIDIA ONLINE BRASIL S&C LTDA

CNPJ: 46.660.146/0001-64

Advogados

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 402281/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 07:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jeane da Silva Costa Marçal (OAB 22793/MS), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0816682-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kdore Moto Turismo Ltda - Réu: Publicacoes Midia Online Brasil S&c Ltda - Intimação das partes da sentença de fls. 120/125 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela empresa autora em face da ré, nos termos do art.487, I do CPC para: i) confirmar a tutela que determinou a ré a abstenção da inclusão dos dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão, restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente ao débito em discussão nesta Ação; ii) declarar nulo o contrato entre as partes; e iii) condená-la a restituir a empresa autora o valor de R$437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), de modo simples, acrescido de correção monetária pelo índice IGPM/FGV, desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

    Deverá a ré pagar à empresa autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.***Juiz de Direito: Vistos etc.

    Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

    Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

    Juíza Leiga para apreciação.

    P.

    R.

    I.

  • 29/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:35

    Homologada a Transação

  • 28/11/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jeane da Silva Costa Marçal (OAB 22793/MS), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0816682-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kdore Moto Turismo Ltda - Réu: Publicacoes Midia Online Brasil S&c Ltda - Defiro parcialmente o requerimento de f. 106.

    Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

    Consigno que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

    I.

  • 18/09/2023 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/08/2023 14:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/10/2023 05:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 29/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:41

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 21/07/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:07

    Juntada de Informações

  • 19/07/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:59

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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